Lei distrital sobre comércio de farmácias é questionada no STF

Diário Oficial publica medidas que regulamentam política industrial

Previdência segura processos contra 597 filantrópicas

Regulamentado o exercício de magistério por magistrados

Corregedoria recebe sugestões para a Lei das Escrituras

Multa de trânsito pode ser parcelada

Justiça paulista comunica suspensão de expediente no final do ano

Nova alteração do CPC vai criar restrições aos recursos interpostos ao Supremo

Diário Oficial publica edital sobre 1.820 vagas de técnico da Receita

TJRS facilita acesso de deficientes visuais ao site

CJF deve elaborar novo anteprojeto de lei para as custas judiciais na Justiça Federal

Presidente do STJ recebe sugestão de projeto de lei para regularizar greve de servidor público

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, Luiz Flávio Borges DUrso, entregou ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Prestação de Serviços. Ação de Obrigação de Fazer c.c. pedido de Tutela Antecipada

Fornecimento de água e coleta de esgoto.

Procuradorias demonstram validade de norma da Antaq que regula contratos de portos

Os procedimentos contidos na norma da Antaq devem ser adotados pelas autoridades portuárias de todo o país para assegurar o equilíbrio financeiro dos contratos de arrendamento

Finanças aprova dispensa de relatório semestral para fundos constitucionais

Pelo projeto aprovado, o relatório deverá ser apenas anual

Lei que proíbe máscaras em manifestações é declarada constitucional

"Direito de baderna não é constitucional"

Dilma sanciona decreto que altera regras para prestação de contas de ONGs

Normas são mais rígidas quanto maior for o volume de dinheiro repassado para a entidade

Consolidadas as conquistas da advocacia no novo CPC

As conquistas aprovadas incluem regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas

Comissão mista aprova proposta que define o crime de terrorismo

Será considerado terrorismo provocar terror ou pânico generalizado por meio de ofensa à vida, à integridade física e à saúde ou de privação da liberdade da pessoa

OAB quer regulamentação dos honorários de sucumbência

Plano altera o artigo 791 da CLT e determina que a sentença das decisões condenará o vencido, incluindo a Fazenda Pública, a pagar os honorários de sucumbência dos advogados, com o valor variando entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre a condenação